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19/01/2011 - O Protocolo Integrado agora é PROTOCOLO POSTAL

O Sistema de Protocolo Integrado passa a ter a denominação de SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL –SPP.

O novo sistema é um serviço postal, disponível em qualquer agência dos Correios do Estado de Minas Gerais, que permite a remessa, via SEDEX, de petições e documentos judiciais referentes a processos que tramitam em outra comarca ou no Tribunal de Justiça. Se preferirem, as partes poderão efetuar o protocolo pessoalmente, nos moldes convencionais.

A utilização do serviço é facultativa, sendo as despesas pagas pelo usuário, independentemente do gozo da assistência judiciária gratuita. O custo da remessa do Protocolo Postal refere-se à tabela de preços dos Correios para os serviços de SEDEX e estará vinculado ao peso e à utilização de Aviso de Recebimento.

Fiquem atentos aos prazos processuais. A data e a hora da postagem seguem as regras do protocolo oficial do Poder Judiciário de Minas Gerais de primeiro e de segundo graus, sendo considerados como apresentados na mesma data os documentos protocolizados nas agências dos Correios, no horário compreendido entre 9h e 17h. Os documentos protocolizados após às 17h serão considerados como apresentados no dia útil subseqüente.

Mais informações sobre a forma de utilização do Protocolo Postal estão no portal TJMG: http://www.tjmg.jus.br/servicos/protocolopostal/

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